TJDF APC - 980248-20150710205610APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL MOTIVADA POR INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. 2. Apelação contra r. sentença que condenou a apelante ao pagamento das mensalidades inadimplidas e multa contratual. 3. São válidas as cláusulas contratuais que prevêem a rescisão por inadimplência, nos planos privados coletivos de assistência à saúde, e a imposição de multa equivalente a três vezes o valor da última parcela paga. 4. Não comprovado qualquer vício ou desequilíbrio na contratação, deve-se privilegiar a liberdade contratual prevista no art. 421 do Código Civil. 5. Apelação da ré desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL MOTIVADA POR INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. 2. Apelação contra r. sentença que condenou a apelante ao pagamento das mensalidades inadimplidas e multa contratual. 3. São válidas as cláusulas contratuais que prevêem a rescisão por inadimplência, nos planos privados coletivos de assistência à saúde, e a imposição de multa equivalente a três vezes o valor da última parcela paga. 4. Não comprovado qualquer vício ou desequilíbrio na contratação, deve-se privilegiar a liberdade contratual prevista no art. 421 do Código Civil. 5. Apelação da ré desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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