CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ABATE DE AVES. LICENCIAMENTO PRÉVIO. 1.Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e denegou a segurança. 2.Nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei 5.280/2013, vigente à época da expedição ao auto de interdição, é necessário o licenciamento prévio para o exercício de qualquer atividade econômica. 4.O pedido de licenciamento foi apresentado à Administração após a ação fiscalizatória e emissão do auto de Interdição, não havendo que se falar em culpa da Adminstração Pública . 5.O mandado de segurança se consubstancia em instrumento processual constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009. 7.Não há direito líquido e certo, a ser amparado pelo remédio constitucional, em manter estabelecimento que se dedica a atividade econômica de risco sem o licenciamento prévio da Administração. Atuação da Agencia Fiscalizadora no âmbito de sua competência e nos limites legais. 8.Apelação conhecida e desprovida.