TJDF APC - 980256-20160710059563APC
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÚTUO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ERRADAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. NÃO CORRELAÇÃO DOS PEDIDOS COM A CAUSA DE PEDIR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. 1 - É improcedente a ação em que os autores apresentam como causa de pedir a prática de ato ilícito por parte de instituição financeira, que através do fornecimento de informações erradas acerca da quitação de um veículo lhes teria causado danos, mas formula pedidos sem correlação e prova pertinente. 2 - Os efeitos da revelia não conduzem à procedência da ação, posto que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa. 3. - Apelação conhecida e improvida.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÚTUO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ERRADAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. NÃO CORRELAÇÃO DOS PEDIDOS COM A CAUSA DE PEDIR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. 1 - É improcedente a ação em que os autores apresentam como causa de pedir a prática de ato ilícito por parte de instituição financeira, que através do fornecimento de informações erradas acerca da quitação de um veículo lhes teria causado danos, mas formula pedidos sem correlação e prova pertinente. 2 - Os efeitos da revelia não conduzem à procedência da ação, posto que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa. 3. - Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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