TJDF APC - 980270-20140111326370APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Art. 921, III, CPC. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, ante a não localização de bens passíveis de penhora. 2. A teor do disposto no inciso III do art. 921, do CPC, na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução e não sua extinção. 2.1. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no art. 924 do CPC, não havendo entre elas a hipótese de ausência de bens do executado para penhora. 3. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que o devedor deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 789 do CPC). 4. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Art. 921, III, CPC. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, ante a não localização de bens passíveis de penhora. 2. A teor do disposto no inciso III do art. 921, do CPC, na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução e não sua extinção. 2.1. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no art. 924 do CPC, não havendo entre elas a hipótese de ausência de bens do executado para penhora. 3. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que o devedor deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 789 do CPC). 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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