TJDF APC - 980271-20150111268154APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AVISO DE LANÇAMENTO. AGENDAMENTO. COMPROVANTE APRESENTADO EM SEDE DE RECURSO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de cobrança, tendo em vista que o autor não apresentou o comprovante de recolhimento das custas iniciais. 2. Nesta sede recursal, o autor apresentou o comprovante de recolhimento das custas iniciais, demonstrando que o agendamento do pagamento das custas, realizado por meio do aviso de lançamento, foi concretizado. 3. Prevalece o princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. 4. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AVISO DE LANÇAMENTO. AGENDAMENTO. COMPROVANTE APRESENTADO EM SEDE DE RECURSO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de cobrança, tendo em vista que o autor não apresentou o comprovante de recolhimento das custas iniciais. 2. Nesta sede recursal, o autor apresentou o comprovante de recolhimento das custas iniciais, demonstrando que o agendamento do pagamento das custas, realizado por meio do aviso de lançamento, foi concretizado. 3. Prevalece o princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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