CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO NA INTERNET. MATÉRIA OFENSIVA CONTRA A HONRA E A IMAGEM. INSINUAÇÃO SOBRE A ATUAÇÃO DO AUTOR COMO DIRIGENTE DE COOPERATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.Apelo interposto contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório baseado em publicação de notícia em sítio eletrônico. 1.1. O sindicato réu divulgou na rede mundial de computadores notícia de que funcionários da cooperativa pularam os portões da sede da entidade, quando ocorria movimento grevista, por ordem do autor, que os obrigou a tanto, sob pena de demissão. 2. Matéria ensejadora da lide: Presidente da CREDIEMBRAPA obriga funcionários a pularem o portão da Embrapa Sede. O diretor-presidente da CREDIEMBRAPA, Carlos Ayres, obrigou os funcionários da entidade a pularem os portões da Embrapa Sede para trabalhar sob ameaça de demissão. As ordens e ameaças foram ouvidas por quem estava no local, o que agrava o dano moral praticado por Ayres. O SINPAF condena esse tipo de coação e humilhação contra quaisquer trabalhadores. 3.Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial porque a peça exordial contém todos os requisitos exigidos na legislação processual para a sua admissibilidade e porque não houve nenhum prejuízo para o exercício da defesa. 4.Reconhece-se o interesse de agir do autor, visto que a retratação prévia ocorrida na esfera penal não afasta o interesse do demandante em buscar a reparação pelos supostos danos morais suportados. 5.Não há se falar em coisa julgada na medida em que a ação não pode ser tida como idêntica àquela ajuizada perante o Juizado Especial Criminal, dada as diferentes esferas jurisdicionais e a diferente causa de pedir. 5.1. A demanda indenizatória, embora parta da mesma lesão a direito discutida nos autos da ação criminal, não parte de ato jurídico perfeito, mas de ofensa que, embora discutida na ação criminal, pode ser objeto de pedido formulado no âmbito cível. 6. Consideram-se suficientemente provados os fatos narrados pela parte autora concernentes à prática de ato ilícito pelo réu, além de demonstrados o dolo e o nexo causal entre a conduta e o dano suportado. 7.A fixação do quantum indenizatório deve considerar as condições pessoais e econômicas das partes, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, de forma a se evitar tanto o enriquecimento indevido do ofendido como a abusiva reprimenda do ofensor. 7.1 No caso, deve ser mantido o valor indenizatório, porque suficiente e necessário para a prevenção e reparação dos danos, atendendo ainda aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao mesmo tempo, finalmente, em que cumpre o objetivo de desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito praticado. 8.Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, de acordo com o entendimento sedimentado pelo colendo STJ, na Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 9.A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo e configuradas as condutas processuais elencadas na norma processual (art. 17 do CPC/1973). 10. Apelo a que se nega provimento.