DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AGENTE FINANCEIRO, DISTRITO FEDERAL E DETRAN. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. APREENSÃO E REMOÇÃO AO DEPÓSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL. CABIMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. APELOS DESPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Distrito Federal e DETRAN em face de sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente à exigência de multas de trânsito, diárias de estadia em depósito e demais taxas originárias da apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. Rejeitada a preliminar deilegitimidade passiva do Distrito Federal porquanto o possível lançamento de débitos tributários em nome do autor configura a pertinência subjetiva da ação. 3. O banco requerente possui interesse processual em ver declarada a inexistência de relação jurídica com os réus, a fim de evitar cobranças indevidas e ver seu nome lançado em dívida ativa. 3.1.Verifica-se, ainda, que não há notícia a respeito do montante das taxas devidas e, por outra via, se o valor alcançado no leilão do veículo foi suficiente para o pagamento de todos os débitos. 4. A imposição de multas de trânsito e taxas referentes à apreensão e remoção de veículo está intrinsecamente vinculada à prática de infrações previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro, cuja responsabilidade somente pode ser imputada ao condutor do veículo. Logo, é devida a declaração de inexistência de relação jurídica entre o Distrito Federal, o DETRAN e a instituição financeira, no que tange a infrações de trânsito e taxas administrativas delas decorrentes. 5. Apelos desprovidos.