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Jurisprudência


TJDF APC - 980289-20131010087256APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. DESNCESSIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há que se falar em análise da ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança dos cheques, matéria afeta ao mérito recursal, quando o Autor se mantém inerte impondo-se a extinção sem resolução de mérito. 2 - A Ré não tem que anuir com a extinção do Feito sem resolução de mérito prevista no art. 267, III, IV e VI do CPC/73. Não se trata na hipótese de desistência da Ação após a citação do Réu, a qual nos termos do § 4º do art. 267 do CPC/73, somente poderá ocorrer após a anuência deste. Desse modo, sem razão a Apelante ao requerer que se analise o mérito do presente Feito. 3 - Extinto o Feito por abandono da causa pelo do Autor, impõe-se-lhe a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios, fixados na forma do § 4º do art. 20 do CPC/73. Apelação Cível parcialmente provida.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 07/12/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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