CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. CIRURGIA. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA DE COBERTURA. REEMBOLSO DE DESPESAS DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Aos contratos de plano de saúde, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Enunciado nº 479 da Súmula do STJ). 2 - O Rol de Procedimentos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS possui caráter referencial de cobertura mínima obrigatória, mas não taxativa, em relação à cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde, o que não afasta a obrigação dos planos contratados de custearem o tratamento indicado pelo médico assistente aos seus beneficiários. 3 - É devido o ressarcimento das despesas custeadas pelos Autores com o tratamento cirúrgico pela Ré, pois se verifica que o plano de saúde oferecia a cobertura assistencial e ambulatorial a procedimentos cirúrgicos solicitados por médico, não havendo, contudo, expressa exclusão do procedimento sugerido para tratamento da neoplasia da Autora/Apelante. Como é cediço, contrata-se plano de saúde para tratamento de doenças, e não para a realização de determinados procedimentos médicos, uma vez que estes haverão de ser indicados pelo especialista que vier a se encarregar do tratamento da paciente, levando-se em consideração os avanços contemporâneos da medicina. 4 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Não há violação aos direitos da personalidade e, por conseguinte, não enseja a compensação por danos morais, a negativa de cobertura de procedimento médico-hospitalar por parte da operadora de plano de saúde, baseada em interpretação das cláusulas contratuais. Apelação Cível parcialmente provida.