TJDF APC - 980296-20140110560946APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVOS RETIDOS. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSOS DESPROVIDOS. INGESTÃO DE BEBIDA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. FUNGOS NO INTERIOR DA EMBALAGEM. PROVA PERICIAL UNILATERAL. INIDONEIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Agravos Retidos desprovidos. 2 - Constitui prova inidônea a juntada aos autos de laudo técnico produzido de forma unilateral pela parte a quem aproveita e elaborado sem o crivo do contraditório e do devido processo legal. 3 - Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, sendo necessária a presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou a demonstração de sua hipossuficiência em comprovar os fatos que pretende transferir para a esfera de responsabilidade do fornecedor. 4 - Ainda que houvesse sido determinada a inversão do ônus da prova, tal fato não é capaz de, por si só, eximir o Autor/Apelante de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, sendo necessário que seu pleito esteja lastreado com o mínimo de prova, de modo a demonstrar a verossimilhança das suas alegações, o que não ocorreu na espécie. 5 - O Apelante limitou-se a afirmar que, após o consumo da cerveja em questão, passou a vomitar e teve, ainda, infecção oral, tosse crônica, escarro mucóide e sanguinolento, colite e fezes sanguinolentas, sem colacionar aos autos nenhum elemento de prova capaz de comprovar tais alegações e descrever o nexo causal entre o suposto fungo encontrado na embalagem da bebida e os referidos sintomas, como, por exemplo, relatórios médicos ou exames laboratoriais. 6 - Mostrando-se o acervo probatório insuficiente à demonstração do nexo de causalidade entre o consumo da cerveja e os sintomas alegados, inviável o acolhimento da pretensão de reparação por danos morais formulada com base em tal fundamento. Agravos Retidos e Apelação Cível desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVOS RETIDOS. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSOS DESPROVIDOS. INGESTÃO DE BEBIDA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. FUNGOS NO INTERIOR DA EMBALAGEM. PROVA PERICIAL UNILATERAL. INIDONEIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Agravos Retidos desprovidos. 2 - Constitui prova inidônea a juntada aos autos de laudo técnico produzido de forma unilateral pela parte a quem aproveita e elaborado sem o crivo do contraditório e do devido processo legal. 3 - Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, sendo necessária a presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou a demonstração de sua hipossuficiência em comprovar os fatos que pretende transferir para a esfera de responsabilidade do fornecedor. 4 - Ainda que houvesse sido determinada a inversão do ônus da prova, tal fato não é capaz de, por si só, eximir o Autor/Apelante de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, sendo necessário que seu pleito esteja lastreado com o mínimo de prova, de modo a demonstrar a verossimilhança das suas alegações, o que não ocorreu na espécie. 5 - O Apelante limitou-se a afirmar que, após o consumo da cerveja em questão, passou a vomitar e teve, ainda, infecção oral, tosse crônica, escarro mucóide e sanguinolento, colite e fezes sanguinolentas, sem colacionar aos autos nenhum elemento de prova capaz de comprovar tais alegações e descrever o nexo causal entre o suposto fungo encontrado na embalagem da bebida e os referidos sintomas, como, por exemplo, relatórios médicos ou exames laboratoriais. 6 - Mostrando-se o acervo probatório insuficiente à demonstração do nexo de causalidade entre o consumo da cerveja e os sintomas alegados, inviável o acolhimento da pretensão de reparação por danos morais formulada com base em tal fundamento. Agravos Retidos e Apelação Cível desprovidos.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão