PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DÉBITOS QUITADOS PERANTE O DETRAN-DF. COMUNICAÇÃO SOBRE A VENDA NÃO EFETUADA. ARTIGO 134, CTB. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Constatada a transferência do veículo para terceiros, inexiste para o requerente interesse jurídico na apreciação do mérito, referente à declaração de inexistência de débitos, já que eventual débito lançado após a transferência é de responsabilidade do atual proprietário e os débitos anteriormente existentes, à época da propositura da ação, foram devidamente quitados quando da transferência do bem. 2. A ausência de transferência do veículo pelo comprador, ocasionando, inclusive a cobrança de impostos, multas e registro de pontuação na carteira de habilitação, por si só, não tem o potencial de ofender o íntimo da pessoa a ponto de justificar uma indenização moral. A reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os desgostos decorrentes dos problemas resultantes do cotidiano. 3. Recurso conhecido e desprovido.