TJDF APC - 980305-20150111130042APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual se divide em dois segmentos, externados na necessidade do provimento jurisdicional e que o provimento escolhido pela parte seja adequado ao provimento pleiteado. 2. A assinatura do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre os autores originais, a TERRACAP, a CODHAB e o DISTRITO FEDERAL, visando a regularização fundiária do imóvel, denominado de Condomínio Porto Rico, objeto do litígio, gera, por si só, a superveniente perda do interesse de agir, uma vez que o TAC esvaziou o objeto da reivindicatória. 3. Assenta-se que as possíveis questões relacionadas à nulidade do referido Termo de Ajustamento de Conduta devem ser discutidas em ação própria. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual se divide em dois segmentos, externados na necessidade do provimento jurisdicional e que o provimento escolhido pela parte seja adequado ao provimento pleiteado. 2. A assinatura do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre os autores originais, a TERRACAP, a CODHAB e o DISTRITO FEDERAL, visando a regularização fundiária do imóvel, denominado de Condomínio Porto Rico, objeto do litígio, gera, por si só, a superveniente perda do interesse de agir, uma vez que o TAC esvaziou o objeto da reivindicatória. 3. Assenta-se que as possíveis questões relacionadas à nulidade do referido Termo de Ajustamento de Conduta devem ser discutidas em ação própria. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão