CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. MESMAS PARTES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO NÃO SE COINCIDEM. TESE REJEITADA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LOCAÇÃO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO DA FRAÇÃO DESTINADA AO OCUPANTE IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê soluções processuais para evitar a proliferação de causas idênticas e, ainda, a possibilidade de decisões conflitantes. Nos termos do art. 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ocorre Litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, e uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Na espécie, a despeito da figuração das mesmas partes, a causa de pedir e o pedido não se coincidem. Preliminar rejeitada. 2. Em face da vedação de decisões conflitantes e contraditórias, é de curial importância o respeito à coisa julgada quanto à discussão de desocupação do imóvel e seu posterior rateio, porquanto afetado pela coisa julgada, sob pena de violação aos preceitos processuais e instabilidade jurídica. 3. O acordo entre o autor e a ré foi firmado sob a fiscalização e orientação do Ministério Público quando da separação do casal, sendo que, na ocasião, a ré dispensou o pagamento dos alimentos. Nessa diretiva, as alegações de caráter pessoal, a exemplo da disparidade de condições financeiras entre os ex-cônjuges, não têm o condão de desconstituir o acordo homologado em juízo, que vinculou a ré à desocupação do imóvel para fins de alienação do bem e o rateio do produto da venda. 4. Recurso conhecido e desprovido.