TJDF APC - 980338-20110310352238APC
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSIBILIDADE. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DE PREPARO. MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIOS DE QUALIDADE. INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA PARCIAL.ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL 1.Não se conhece de recurso em que, inobstante conferido o prazo legal previsto no art.932, parágrafo único do CPC, o apelante deixa de demonstrar o pagamento do preparo, não suprindo ou esclarecendo a divergência existente entre o código de barras da guia e aquele consignado no comprovante colacionado quanto da interposição da apelação. 2.Não observado o quinquídio legal do art.932 parágrafo único do CPC, não há como admitir a regularização do apelo somente operada após o prazo conferido, a uma porque não há imposição ou mesmo previsão de lei nesse sentido; a duas porque a intimação foi clara e inequívoca, tendo sido compreendida pelo recorrente, que apresentou o comprovante de preparo requerido, porém a destempo; a três porque admitir o apelo maculado representaria inegável e substancial injustiça com relação à parte adversa, diretamente e, com todos os demais litigantes que cumprem os termos aprazados judicialmente 3.Os vícios de qualidade presentes nos móveis planejados e entregues a consumidor não são aptos a justificarem a rescisão do contrato quando demonstrado o adimplemento substancial do contrato. 4. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSIBILIDADE. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DE PREPARO. MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIOS DE QUALIDADE. INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA PARCIAL.ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL 1.Não se conhece de recurso em que, inobstante conferido o prazo legal previsto no art.932, parágrafo único do CPC, o apelante deixa de demonstrar o pagamento do preparo, não suprindo ou esclarecendo a divergência existente entre o código de barras da guia e aquele consignado no comprovante colacionado quanto da interposição da apelação. 2.Não observado o quinquídio legal do art.932 parágrafo único do CPC, não há como admitir a regularização do apelo somente operada após o prazo conferido, a uma porque não há imposição ou mesmo previsão de lei nesse sentido; a duas porque a intimação foi clara e inequívoca, tendo sido compreendida pelo recorrente, que apresentou o comprovante de preparo requerido, porém a destempo; a três porque admitir o apelo maculado representaria inegável e substancial injustiça com relação à parte adversa, diretamente e, com todos os demais litigantes que cumprem os termos aprazados judicialmente 3.Os vícios de qualidade presentes nos móveis planejados e entregues a consumidor não são aptos a justificarem a rescisão do contrato quando demonstrado o adimplemento substancial do contrato. 4. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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