APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADO. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. DOAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. A parte que não especifica as provas pretendidas no prazo oportuno torna preclusa a matéria, não podendo, em preliminar de apelação, requerer a nulidade da sentença e a retomada da instrução por meio de produção probatória. Embora a coabitação não constitua um requisito indispensável à configuração da união estável, o reconhecimento de referida condição apenas é possível mediante a comprovação de convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. É o que preconiza o art. 1.723 do Código Civil. O reconhecimento da união estável estende seus efeitos sobre a esfera patrimonial e, por via oblíqua, implica partilha dos bens adquiridos durante o convívio, aplicando-se, no que couber, o regime de separação parcial de bens, conforme dicção do artigo 1.725 do Código Civil. A doação é contrato formal, devendo ser feito por escritura pública ou instrumento particular. Tratando-se de bem móvel de pequeno valor, o contrato poderá ser verbal, desde que lhe seguir incontinenti a tradição (art. 541, parágrafo único). Nesse último caso é o que a doutrina chama de doação manual, e se enquadra nos casos de presentes de casamento, aniversário, etc. Não tendo a parte impugnado ou interposto recurso contra a decisão que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça, não se mostra possível a discussão da matéria em sede de apelação, face à preclusão operada. Preliminar rejeitada. Apelo do autor e apelo adesivo do réu conhecidos e não providos.