TJDF APC - 980347-20150111172687APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. I. Em se tratando de sentença terminativa, a verba honorária deve ser estipulada mediante a ponderação equitativa das variáveis do § 3º do artigo 20 do CPC/73: grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e qualidade e tempo de trabalho realizado. II. Devem ser majorados os honorários advocatícios que não espelham com a devida justeza os referenciais que orientam o seu arbitramento e que não remuneram condignamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. I. Em se tratando de sentença terminativa, a verba honorária deve ser estipulada mediante a ponderação equitativa das variáveis do § 3º do artigo 20 do CPC/73: grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e qualidade e tempo de trabalho realizado. II. Devem ser majorados os honorários advocatícios que não espelham com a devida justeza os referenciais que orientam o seu arbitramento e que não remuneram condignamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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