TJDF APC - 980349-20100111034150APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. IMPROPRIEDADE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. As contrarrazões não se qualificam como veículo processual adequado para impugnar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. II. Atendidos os requisitos de invalidez e dependência econômica previstos no plano de benefícios, o filho incapaz do participante do plano de previdência privada faz jus à pensão por morte, independentemente da formalidade inscrição prévia. III. Deve prevalecer a conclusão do laudo pericial quanto à invalidez permanente da parte na hipótese em que não existem nos autos elementos de convicção capazes de descredenciá-la. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. IMPROPRIEDADE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. As contrarrazões não se qualificam como veículo processual adequado para impugnar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. II. Atendidos os requisitos de invalidez e dependência econômica previstos no plano de benefícios, o filho incapaz do participante do plano de previdência privada faz jus à pensão por morte, independentemente da formalidade inscrição prévia. III. Deve prevalecer a conclusão do laudo pericial quanto à invalidez permanente da parte na hipótese em que não existem nos autos elementos de convicção capazes de descredenciá-la. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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