TJDF APC - 980359-20140710073384APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA ÚNICA. MÚLTIPLOS RECURSOS. NÃO-CONHECIMENTO. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC/1973. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de recursos reproduzidos em autos apensados, se a sentença proferida é única para todos os Feitos. 2 - Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, consoante determinação do art. 333, inciso I, do CPC/1973, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Apelação Cível interposta nos Autos n° 2013.07.1.041249-5 não conhecida. Apelação Cível interposta nos Autos n° 2014.07.1.007338-4 desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA ÚNICA. MÚLTIPLOS RECURSOS. NÃO-CONHECIMENTO. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC/1973. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de recursos reproduzidos em autos apensados, se a sentença proferida é única para todos os Feitos. 2 - Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, consoante determinação do art. 333, inciso I, do CPC/1973, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Apelação Cível interposta nos Autos n° 2013.07.1.041249-5 não conhecida. Apelação Cível interposta nos Autos n° 2014.07.1.007338-4 desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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