TJDF APC - 980362-20140110487445APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO ESTIMATÓRIO. VENDA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DA VENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA CONSIGNATÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DA VENDA À CONSIGNANTE. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A insurgência quanto ao valor da venda do automóvel deixado em consignação, trazida no recurso de Apelação da Ré, configura inovação na lide em sede recursal, o que não se admite no sistema processual pátrio. Tal questionamento não constou da contestação e não foi objeto de discussão na sentença, tendo sido acolhido o pedido inicial, quanto ao ponto, no valor declinado pela Autora na peça de ingresso. 2 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC/1973, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração dos documentos apresentados após a prolação da sentença. 3 - Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de comprovar os alegados lucros cessantes, nos termos do disposto no art. 333, I, do CPC/1973, inviável se afigura a procedência do pedido formulado nesse sentido, uma vez que os danos materiais têm de ser comprovados, não se podendo meramente presumi-los. 4 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo eventual descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Não há violação aos direitos da personalidade e, por conseguinte, não enseja a compensação por danos morais, a ausência de repasse pelo consignatário do valor da venda de veículo deixado pelo consignante para venda em consignação. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível da Ré parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO ESTIMATÓRIO. VENDA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DA VENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA CONSIGNATÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DA VENDA À CONSIGNANTE. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A insurgência quanto ao valor da venda do automóvel deixado em consignação, trazida no recurso de Apelação da Ré, configura inovação na lide em sede recursal, o que não se admite no sistema processual pátrio. Tal questionamento não constou da contestação e não foi objeto de discussão na sentença, tendo sido acolhido o pedido inicial, quanto ao ponto, no valor declinado pela Autora na peça de ingresso. 2 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC/1973, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração dos documentos apresentados após a prolação da sentença. 3 - Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de comprovar os alegados lucros cessantes, nos termos do disposto no art. 333, I, do CPC/1973, inviável se afigura a procedência do pedido formulado nesse sentido, uma vez que os danos materiais têm de ser comprovados, não se podendo meramente presumi-los. 4 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo eventual descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Não há violação aos direitos da personalidade e, por conseguinte, não enseja a compensação por danos morais, a ausência de repasse pelo consignatário do valor da venda de veículo deixado pelo consignante para venda em consignação. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível da Ré parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão