TJDF APC - 980365-20120111040812APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À PARTE. SENTENÇA CASSADA. Conforme determinam os arts. 128, I, da Lei Complementar Federal 80/94 e 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, os membros da Defensoria Pública devem ser intimados pessoalmente de todos os atos do processo, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. Dessa forma, todos os atos praticados sem intimação pessoal da Defensoria Pública devem ser considerados nulos, mormente quando se vislumbrar a possibilidade de prejuízo à parte, como no caso em tela, em que o julgamento foi de procedência do pedido inicial. Preliminar acolhida. Apelação Cível provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À PARTE. SENTENÇA CASSADA. Conforme determinam os arts. 128, I, da Lei Complementar Federal 80/94 e 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, os membros da Defensoria Pública devem ser intimados pessoalmente de todos os atos do processo, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. Dessa forma, todos os atos praticados sem intimação pessoal da Defensoria Pública devem ser considerados nulos, mormente quando se vislumbrar a possibilidade de prejuízo à parte, como no caso em tela, em que o julgamento foi de procedência do pedido inicial. Preliminar acolhida. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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