CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO E SENTENÇA CITRA-PETITA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO SUSBSTANCIAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Agravo Retido desprovido. 2 - Não há que se falar em error in procedendo a concessão, pelo Magistrado, de novo prazo para manifestação da parte por tratar-se de prazo dilatório, especialmente quando não acarretou prejuízo à parte contrária. Também não se verifica jugamento citra-petita, uma vez que, ao contrário do que afirma o Apelante, a sentença contempla a determinação de devolução dos valores pagos pelo Apelante. Preliminares de nulidade da sentença rejeitadas. 3 - O artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004, estabelece que a purgação da mora deverá abranger o pagamento da integralidade da dívida remanescente, haja vista que, existindo prestação inadimplida pelo devedor, considera-se vencida antecipadamente toda a dívida contratada. 4 - Consoante jurisprudência recentemente uniformizada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.418.593/MS, Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 5 - Comprovada a mora da parte devedora, resta assegurada ao credor fiduciário a retomada do bem alienado, em consonância com o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Agravo Retido desprovido. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.