CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 514, II, DO CPC/1973. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO PRINCIPAL. COBRANÇA. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO CONDICIONADA AO ÊXITO DA DEMANDA. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS. DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA. REDAÇÃO DÚBIA. INTERPRETAÇÃO. ARTIGOS 112, 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. OFENSA IMATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DESPROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Tendo em vista que o recurso de Apelação, a despeito da reprodução de trechos da petição inicial, atacou os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, formulada sob a alegação de ausência de impugnação (art. 514, II, do CPC/1973). 2 - Mantém-se a conclusão alcançada na sentença quanto à interpretação a ser conferida à cláusula contratual redigida de forma dúbia, privilegiando-se a intenção das partes, a boa-fé e os usos do lugar da celebração, para reconhecer que os honorários advocatícios, contratados para o caso de êxito na demanda, incidam sobre o valor correspondente ao real proveito econômico decorrente da vitória na causa em que se questionou a base de cálculo de tributo federal. Assim, os honorários advocatícios foram corretamente calculados sobre o valor que a Autora efetivamente deixou de recolher à União em razão do julgamento perante o Juízo Federal, independentemente de ter havido depósito judicial do referido valor, afastando-se a pretendida interpretação puramente gramatical da cláusula contratual litigiosa. 3 - A pessoa jurídica é titular de honra objetiva, incumbindo a ela provar nos autos que sua imagem, reputação e credibilidade junto a sua clientela ou perante terceiros, assim como na esfera comercial em que atua, restaram abaladas pelo acoimado de ilicitude, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/1973. 4 - A realização de notificação extrajudicial à sociedade de advogados, em que se antecipou o questionamento trazido a Juízo, quanto à interpretação de cláusula do contrato de prestação de serviços advocatícios, por si só, não comprova o alegado dano moral. 5 -Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 6 - O valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelos causídicos na defesa dos Réus/Apelantes, impondo-se sua majoração quando fixado em montante não condizente com o que dispõe o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973. Preliminar rejeitada. Apelação Cível da Autora/Reconvinda desprovida. Apelação Cível dos Réus/Reconvintes parcialmente provida. Apelação Cível da terceira Ré provida.