DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. IMÓVEL IRREGULAR. AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS. OCUPAÇÃO ORIGINÁRIA. PRETENSÃO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Cabe ao Julgador, como dirigente do processo, decidir acerca da necessidade da produção de provas para formação de seu convencimento (CPC/73, art. 130). Entretanto, se a oitiva de testemunhas pode trazer relevante contribuição para o desate da questão submetida à apreciação do Poder Judiciário, mormente em face da escassez da prova documental, é dever do Juiz deferi-la, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2 - Mesmo tratando-se de imóvel em área pública, quanto ao qual as partes não possuem justo título, não há impedimento para que disputem entre si os direitos de aquisição sobre o bem. 3 - É certo que a sentença a ser proferida nos presentes autos não importará, à luz da reconhecida irregularidade do lote em debate, em reconhecimento de direito possessório oponível à Fazenda Pública, mas mero acertamento de direitos entre os ex-cônjuges, impossibilitando eventual enriquecimento sem causa de um em detrimento do outro. Agravo Retido provido. Apelação Cível prejudicada.