CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE EXAME DE PEDIDO FORMULADO EM EMENDA À INICIAL. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC/73 (ART. 1.013, § 3º, DO NCPC). JULGAMENTO DE MÉRITO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC/73. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1 -É infra petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido (Wambier, Tereza Arruda. Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316), ensejando o acolhimento da preliminar suscitada e a declaração de sua nulidade pelo Tribunal. 2 - Cassada a sentença, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do § 3º do artigo 515 do CPC/1973 (artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015), haja vista integrarem os autos elementos suficientes para o desate da lide, sendo desnecessária a produção de qualquer prova adicional. 3 - Nos termos do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC/73, cabe à parte Autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Ausente o dever de indenizar, quando não comprovado nos autos a ocorrência de ato ilícito praticado pela Apelada, não há que se falar em reparação de danos materiais. 4 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo eventual descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Não há violação aos direitos da personalidade e, por conseguinte, não enseja a compensação por danos morais, o descumprimento de um contrato locatício. Apelação Cível parcialmente provida. Julgamento do mérito. Sentença cassada. Pedido julgado improcedente .