CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. VÍCIO DE QUALIDADE. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. TRATAMENTO DIVERSO DO ORIGINAL. DANO ESTÉTICO E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, consubstancia direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente. No caso em análise, a parte Autora é tecnicamente hipossuficiente, tendo em vista a natureza da matéria discutida nos autos, serviços odontológicos. Com efeito, a Ré é que detém conhecimento para provar que os serviços realizados estavam de acordo com os serviços contratados, uma vez que possui conhecimentos técnicos aprofundados do serviço que disponibiliza. 2 - O pedido de gratuidade de Justiça revela-se incompatível com o recolhimento do preparo do recurso, expondo-se prejudicada a sua apreciação. 3 - Havendo entre as partes relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que contempla a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito do serviço (artigo 14 do CDC). 4 - Mantida a sentença na parte que condenou a Ré à restituição da quantia paga, visto que configurada a existência de vício de qualidade nos serviços prestados pela parte Ré, nos termos do art. 20 do CDC. 5 - O novo tratamento orçado corresponde à realização de serviços totalmente diversos daqueles originalmente prestado pela Ré, não se tratando de reexecução do tratamento, o que afasta a indenização por danos materiais. 6 - Impõe-se a exclusão de responsabilidade da Ré por defeito na prestação de serviços, na forma do art. 14, § 3º, inc. I, do CDC, se o serviço defeituoso não foi por ela prestado, o que, por conseguinte, também acarreta a improcedência do pedido de indenização por danos estéticos. 7 - Não se vislumbra a ocorrência de fato violador dos direitos da personalidade do Autor, uma vez que, em que pese o tratamento odontológico possa ter lhe causado transtornos, não foi comprovado nos autos que estes ultrapassaram os que normalmente decorrem do referido procedimento. 8 - A condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé necessita da comprovação do dolo processual da parte, não configurado no caso em análise. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível da Ré parcialmente provida.