PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE MÚTUO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. DESCONTO DE PARCELAS. MERO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 514, II, do CPC/73, uma vez que contém alegações que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado. 2 - A reposição do pedido de restituição de valores de parcelas já impugnadas inicialmente não inova em nada a lide, devendo ser rechaçada a alegação de inovação recursal. 3 - Decorrendo do mero cumprimento de contrato firmado espontaneamente pelas partes o desconto de parcelas lamentado pelo Apelante, revela-se acertada a rejeição aos pedidos de restituição de valores e de fixação de indenização por dano moral constante em sentença. 4 - O Apelante lastreou seu pedido inicial na alegação de existência de fraude a dar origem ao desconto de parcelas em seu contracheque, ainda que ele mesmo tenha pactuado espontaneamente as relações jurídicas contras as quais se lamenta, como veio a reconhecer em momento posterior da tramitação processual, o que consubstancia violação ao previsto nos incisos II e V do art. 17 do CPC/73, sendo adequada sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 18 do mesmo diploma legal. 5 - Há de ser rechaçada a pretensão de fixação de indenização de 20% do valor da causa, conforme possibilita o § 2º do art. 18 do CPC/73, pois as contrarrazões não são sede adequada para se requerer a reforma da sentença não impugnada oportunamente pelo peticionário. 6 - Havendo a sentença de mérito se enquadrado em hipótese prevista no § 4º do aludido art. 20 do CPC/73, os honorários hão de ser fixados mediante apreciação equitativa do Julgador, levando-se em conta as balizas contidas no § 3º do mesmo artigo de lei, situação que conduz à redução dos honorários arbitrados originalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso de Apelação parcialmente provido.