TJDF APC - 980376-20150111008350APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE PROVA DOCUMENTAL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. CONTRATO. SERVIÇOS DE INTERNET. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Deve ser indeferida a produção de prova testemunhal se a matéria a ser provada pressupõe prova documental. 2 - Não se insere na condição de consumidor a pessoa jurídica que contrata serviços de internet com a finalidade de disponibilizá-los a seus clientes e não na condição de destinatário final dos serviços (art. 2º do CDC). 3 - O pagamento se prova pelo recibo de quitação. Assim, ausente a prova do pagamento dos serviços contratados, bem como de qualquer indício de cobrança indevida, deve ser julgado procedente o pedido deduzido em Ação de Cobrança. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE PROVA DOCUMENTAL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. CONTRATO. SERVIÇOS DE INTERNET. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Deve ser indeferida a produção de prova testemunhal se a matéria a ser provada pressupõe prova documental. 2 - Não se insere na condição de consumidor a pessoa jurídica que contrata serviços de internet com a finalidade de disponibilizá-los a seus clientes e não na condição de destinatário final dos serviços (art. 2º do CDC). 3 - O pagamento se prova pelo recibo de quitação. Assim, ausente a prova do pagamento dos serviços contratados, bem como de qualquer indício de cobrança indevida, deve ser julgado procedente o pedido deduzido em Ação de Cobrança. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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