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Jurisprudência


TJDF APC - 980377-20140110973620APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO EXCESSIVO. REPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aresponsabilidade das Rés (Agência de Turismo e Empresa Aérea) é solidária, o que habilita a Autora a demandar contra todos ou qualquer um dos responsáveis pela prestação do serviço, pois a relação jurídica mantida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - É certo que a responsabilidade civil dos prestadores de serviço de transporte aéreo é objetiva, ou seja, desnecessária a comprovação de culpa do fornecedor, bastando, para que seja responsabilizado pelo dano causado, a comprovação da ocorrência de falha ou defeito do serviço, o dano e a relação de causalidade entre os mesmos. 3 - Predomina na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que os desmesurados atrasos em viagens aéreas resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que restem provados nos autos e que não configure fato imprevisível, hábil a caracterizar caso fortuito ou de força maior. 4 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar e satisfazer a ofendida pelo sofrimento suportado, bem assim desestimular futuros atos atentatórios, mas sem servir como fonte de enriquecimento sem causa. 5 - Os danos materiais, que consistiram no pagamento a maior para locação de veículo diverso do que havia sido contratado e de despesas com alimentação, visto que em razão do atraso do vôo, que fora cancelado e remarcado para cinco horas após o horário inicialmente contratado, os automóveis inicialmente locados não estavam mais disponíveis, deve a Autora ser indenizada, porquanto restaram provados pelos documentos que acompanham a inicial e não foram impugnados pelas Rés. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 07/12/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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