CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO § 1º DO ART. 523 DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. FALECIMENTO DA AUTORA. DEMORA NA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ALTERAÇÃO. QUÓRUM ESPECIAL DE 2/3. ARTIGO 1.351 DO CPC/73. ASSEMBLÉIA COM DURAÇÃO DE VÁRIOS DIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC/73. 2 - Tendo em vista o óbito da Autora, deve ser observado o art. 265, I, do CPC/73, segundo o qual o processo será suspenso em caso de morte de qualquer das partes. No caso em análise, a demora na substituição processual da polo ativo da demanda não ocasionou prejuízo a nenhuma das partes, as quais continuaram atuando no Feito. Tendo em vista a ausência de prejuízo para o Réu/Apelante, não há que se falar em declaração de nulidade dos atos processuais. 3 - Tratando-se a convenção condominial de importante instrumento normativo do condomínio, exigindo, para aprovação de sua alteração, o quórum especial de 2/3 (dois terços) dos condôminos, revela-se escorreita a decisão que declarou a nulidade dos efeitos de assembléia condominial. No caso em análise, a referida assembleia foi instalada sem o quórum necessário para a alteração da convenção, mantendo-se aberta por longo período sem que houvesse previsão legal para tanto, a fim de que fossem colhidos os votos de todos os condôminos, atingindo, dessa forma, o quórum exigido por lei para a alteração pretendida. Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.