ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA NO EDITAL Nº 01-SEAP/SEE-DF. LEGALIDADE. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ESTABELECIDO NO EDITAL PARA REALIZAR A FASE SUBSEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo no edital do certame (Edital nº 01-SEAP/SEE de 04/09/2013) cláusula de barreira estabelecendo que apenas os candidatos classificados até a colocação equivalente a 05 vezes o número de vagas disponibilizadas estariam aptos a realizar a etapa subsequente do certame, aqueles que ultrapassaram tal número não estariam incluídos entre os habilitados. 2 - Para fins de constatação da classificação do candidato, entretanto, deveria ser verificada a quantidade de vagas disponibilizadas para cada área de atuação (componente curricular) e para a carga horária, e esse número seria multiplicado por 05 (cinco), sendo equivocado o mero cálculo do número total de vagas indicadas no edital (804) por 05 (cinco). 3 - Não se desincumbindo a parte autora do ônus de provar que alcançou classificação dentro do número estabelecido no edital, não pode participar da etapa seguinte do concurso. Apelação Cível desprovida.