BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FOLHA DE PAGAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO MUTUANTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Tendo sido a supressão de descontos da folha de pagamento do Embargante decorrente de ato ou omissão do Banco Embargado, não pode o devedor arcar com os prejuízos decorrentes da supressão dos descontos. 2 - Uma vez comprovada a falta de requerimento de cancelamento da consignação em folha por parte do Embargante, não pode ele ser responsabilizado por ato que não praticou, não devendo, assim, recair os encargos decorrentes da mora sobre as parcelas do empréstimo consignado. 3 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 4 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. Apelação Cível parcialmente provida.