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Jurisprudência


TJDF APC - 980387-20140110296509APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CONTEÚDO IDÊNTICO. PRECLUSÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. QUESTÃO DECIDIDA NO CURSO DO FEITO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DO AUTOR. DEMORA NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FATOS COMPROVADOS PELAS RÉS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Nos termos do que dispunha o Código de Processo Civil de 1973, a preliminar de incompetência do Juízo a quo, esgrimida por ambas as Rés em sede de Apelação, constitui matéria acobertada pelo manto da preclusão, uma vez que o tema foi tratado em decisão interlocutória contra a qual não houve questionamento recursal por qualquer das Rés (art. 473 do CPC/1973). 2 - Tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa, decorrente da interposição do Agravo Retido, a questão relativa à ilegitimidade passiva ad causam não pode ser apreciada sob as vestes de preliminar do recurso de Apelação, já que é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (art. 473 do CPC/1973). 3 - Tendo em vista a existência de disposição contratual expressa em que foi condicionada a entrega das chaves à quitação da parcela final e mais significativa do preço, mediante pagamento à vista ou financiamento bancário, cláusula essa não atacada na inicial, não se pode atribuir à construtora a culpa pela demora no recebimento das chaves, fato que, conforme ficou comprovado nos autos, decorreu justamente da demora na realização do financiamento bancário. Agravo Retido não conhecido. Apelações Cíveis das Rés providas. Apelação Cível do Autor prejudicada.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 14/12/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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