CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, a partir das afirmações de quem alega, assegurando-se, ainda, que, se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva se, dos fatos narrados, depreende-se a pertinência subjetiva da parte relativamente à pretensão no momento do ajuizamento da ação, a ser deslindada, no entanto, por ocasião do exame do próprio mérito. 2 - Na espécie não houve qualquer demonstração de que a manifestação de vontade estampada no termo de confissão de dívida tenha sido viciada, não provindo de livre consentimento, ou mesmo de que o objeto do contrato não seja lícito, sendo certo ainda que a discussão acerca da potencial nulidade do contrato não diz respeito ao condomínio, não havendo lhe sido direcionada qualquer imputação de irregularidade no firmamento do pacto. 3 - Diante do termo de confissão de dívida, bem assim da compreensão de ser propter rema obrigação relativa ao pagamento do rateio de despesas do condomínio, acertadamente os Réus foram condenados ao pagamento do valor demandado pelo Autor. 4 - Adespeito do posicionamento jurisprudencial de que a dívida atinente à taxa condominial, no período anterior à entrega das chaves aos adquirentes do imóvel, é de responsabilidade da construtora, caso não haja retardamento injustificado provocado pelo próprio consumidor, descabida a discussão dessa transferência de responsabilidade nos presentes autos, haja vista o previsto no art. 1.345 do CC. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.