CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECRETO Nº 36.182/14. NOTAS DE EMPENHO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há nulidade por ausência de fundamentação quando o Juiz a quo lança considerações suficientes para a conclusão alcançada no decisum, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente das teses trazidas aos autos, com plena obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal), sendo certo que fundamentação concisa não é sinônimo de ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 2 - Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 3 - Considerando que o ato apontado como ilegal ou abusivo decorre da determinação contida no Decreto nº 36.182/2014, o qual foi publicado em 24/12/2014 e o Mandamus foi impetrado em 29/06/2015, manifesta é a decadência do direito de impetração do writ. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.