CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. TELEVISÃO. VÍCIO APARENTE. INCISO II DO ART. 26 DO CDC. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se a parte deixa de se insurgir contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de provas e determinou a julgamento antecipado da lide. Desse modo, opera-se, quanto ao tema, a preclusão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil de 1973, em que se estabelece ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2 - Cuidando-se de vício aparente em produto de natureza durável (televisão), o direito de reclamação caduca em 90 (noventa) dias, contados a partir da entrega efetiva do produto, nos termos do inciso II e § 1º do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 3 - Não há que se falar em existência de vício oculto no produto adquirido, tendo em vista que os vícios descritos pelo Apelante são facilmente perceptíveis com o uso normal e imediato do produto, tanto que alega ter notado tais vícios durante o primeiro uso do produto. 4 - Os vícios descritos teriam sido constatados a partir do uso normal do bem, se o Apelante tivesse adotado uma conduta diligente e ligasse o televisor no momento em que lhe foi entregue, atitude perfeitamente exigível de qualquer consumidor que adquire um produto dessa natureza, até mesmo para saber se o bem entregue não apresenta nenhum defeito de fabricação. 5 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (existência de garantia contratual do produto) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC/1973), nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC/1973). Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.