CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTREGA DE MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO E DEFEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DEPOIMENTO PESSOAL. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA. DEFEITOS NOS PRODUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC/73. ÔNUS DOS AUTORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se a parte deixa de se insurgir contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de provas e determinou a julgamento antecipado da lide. Desse modo, opera-se, quanto ao tema, a preclusão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil de 1973, em que se estabelece ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2 - Não tendo havido atraso na entrega dos bebedouros, nem comprovação de que o defeito nos produtos decorreu de atos da Ré, descabida sua condenação ao pagamento de danos materiais e morais. 3 - Verificada nos autos a infringência ao disposto no art. 17, II, do CPC/73, imperiosa é a condenação da parte Autora por litigância de má-fé, com lastro na alteração da verdade dos fatos. 4 - A insurgência contra a concessão dos benefícios decorrentes da assistência judiciária gratuita deve se manifestar através da via adequada, sob pena de preclusão. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.