ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. POLÍTICA TARIFÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO. PREVISÃO CUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se inexiste requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC revogado. 2 - O DFTRANS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que tem por objeto o valor das passagens individuais, porquanto é uma entidade autárquica distrital que permite, mediante processo licitatório, a operação de linhas do Serviço de Transporte Público Complementar Rural. 3 - Constatado que os preços das passagens de ônibus cobrados pela permissionária estavam de acordo com a política tarifária, não procede a modificação do valor da tarifa, na medida em que o Edital prevê valores diferenciados para cada linha. 4 - É consolidado o entendimento de que o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados em peça recursal, se encontrar fundamento bastante para formar seu convencimento. Agravo Retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.