CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLAREZA. NULIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas prefacialmente pelo Juiz como juízo de admissibilidade da ação, segundo as afirmações do Autor. In casu, constando nas páginas dos contratos de promessa de compra e venda das unidades imobiliárias negociadas, o nome da Ré seu endereço, seu site e telefones, inclusive de seu serviço de atendimento ao cliente, configura-se a relação havida com o consumidor, ainda que não conste expressamente seu nome como parte contratual. Preliminar rejeitada. 2 - Constatada a abusividade contratual de instituição de sociedade em conta de participação e o desvio de finalidade na contratação, impõe-se a nulidade da contratação. 3 -A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, necessariamente, a má-fé dos contratantes. Não se vislumbra má-fé do fornecedor quando cobra valores com base nos termos do contrato, o que justifica, nesses casos, a devolução na forma simples. 4 - Decaindo a parte minimamente dos pedidos, impõe-se a condenação da parte adversa nas custas sucumbenciais, de forma integral, nos artigos 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovidas.