ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MÉDICA - GAM. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO PELA LEI DISTRITAL Nº 4.410/09. REAJUSTE DE VPNIs. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente apontar os fundamentos de fato e de direito embasadores do seu inconformismo com a decisão recorrida, repelindo-se assertivas genéricas e não coesas com a situação questionada, sob pena da não reapreciação da matéria pelo Tribunal. Na hipótese, os fatos e os fundamentos do recurso foram delineados de forma clara pelo Apelante, atacando os fundamentos que nortearam a sentença, esclarecendo e apontando o seu inconformismo, não se tratando de mera reprodução dos argumentos expostos na exordial. Não há, pois, de se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. 2 - A edição da Lei Distrital nº 4.410/2009, que alterou os vencimentos da carreira médica do quadro de pessoal do Distrito Federal, não ensejou reestruturação de carreira, realinhamento de tabelas remuneratórias, nem tampouco reajuste geral concedido aos servidores distritais, mas apenas a incorporação da Gratificação de Atividade Médica - GAM aos vencimentos dos integrantes da carreira médica, motivo pelo qual não se verifica nenhuma das hipóteses legais estabelecidas na Lei Distrital nº 3.779/2006 para reajustamento das parcelas denominadas Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNIs) previstas no artigo 1º da Lei da Lei Distrital nº 1.867/1998. 3 - Não prospera o pedido de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios se estes foram fixados em observância ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Preliminar rejeitada. Apelações Cíveis desprovidas.