TJDF APC - 980428-20110710172345APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA DE LAQUEADURA DE TROMPAS. GRAVIDEZ SUPERVENIENTE. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não prospera a preliminar de ausência de pressupostos de admissibilidade recursal, quando suscitada sem qualquer indicação de onde residiriam os vícios, além de ser constatada a adequação formal do recurso. 2 - Não há inovação recursal se a alegação foi deduzida, ainda que de forma sucinta em Contestação, devendo ser rejeitada a preliminar. 3 - As questões relativas ao laudo pericial propriamente dito, tais como a metodologia utilizada, devem ser impugnadas no momento e pelo instrumento processual adequado. Não o sendo, opera-se a preclusão sobre elas. 4 - Sendo a prova pericial realizada em Juízo contundente no sentido de não ter sido realizada a cirurgia de laqueadura de trompas que havia sido contratada e paga, fica configurada falha do serviço, que impõe o dever de indenizar a paciente em razão de gravidez superveniente e não planejada decorrente da falha. 5 - A indenização por danos materiais emergentes deve ser paga mediante pensionamento mensal, até que o filho não planejado complete 18 anos. 6 - Embora uma gravidez inusitada provoque perplexidade, ansiedade e necessidade de adaptações no planejamento familiar, sobretudo no aspecto financeiro, tal situação não configura hipótese ensejadora de reparação por dano moral, uma vez que não se vislumbra vexame, constrangimento ou humilhação da Autora em decorrência da situação. Preliminares rejeitadas. Apelação Cíveis desprovidas.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA DE LAQUEADURA DE TROMPAS. GRAVIDEZ SUPERVENIENTE. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não prospera a preliminar de ausência de pressupostos de admissibilidade recursal, quando suscitada sem qualquer indicação de onde residiriam os vícios, além de ser constatada a adequação formal do recurso. 2 - Não há inovação recursal se a alegação foi deduzida, ainda que de forma sucinta em Contestação, devendo ser rejeitada a preliminar. 3 - As questões relativas ao laudo pericial propriamente dito, tais como a metodologia utilizada, devem ser impugnadas no momento e pelo instrumento processual adequado. Não o sendo, opera-se a preclusão sobre elas. 4 - Sendo a prova pericial realizada em Juízo contundente no sentido de não ter sido realizada a cirurgia de laqueadura de trompas que havia sido contratada e paga, fica configurada falha do serviço, que impõe o dever de indenizar a paciente em razão de gravidez superveniente e não planejada decorrente da falha. 5 - A indenização por danos materiais emergentes deve ser paga mediante pensionamento mensal, até que o filho não planejado complete 18 anos. 6 - Embora uma gravidez inusitada provoque perplexidade, ansiedade e necessidade de adaptações no planejamento familiar, sobretudo no aspecto financeiro, tal situação não configura hipótese ensejadora de reparação por dano moral, uma vez que não se vislumbra vexame, constrangimento ou humilhação da Autora em decorrência da situação. Preliminares rejeitadas. Apelação Cíveis desprovidas.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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