TJDF APC - 980452-20140110561153APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. REVELIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. REJEIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE COOHASE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos da lei adjetiva civil em vigor (artigo 76), a irregularidade de representação da parte em juízo é vício sanável a qualquer tempo, cabendo sua intimação para que se corrija o vício. Diante da ausência de intimação da ré no momento oportuno e em virtude da regularização do vício posteriormente, não há que se falar em decretação da revelia da ré. 2. Embora a COOHASE (Cooperativa Habitacional dos Servidores do Serpro de Brasília) tenha cedido o terreno para a construção do empreendimento imobiliário, reconhece-se sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda se não se estabeleceu qualquer relação jurídica de direito material entre ela e o autor. 3. Os pedidos de condenação da construtora ré ao pagamento de multa compensatória prevista na avença e de lucros cessantes se submetem ao prazo prescricional de três anos, com fulcro no artigo 206. § 3º, V, do Código Civil. Todavia, não procede a pretensão da ré de que o termo inicial para a propositura da demanda seja a data da formalização do contrato, que se deu aos 15/4/2015, pois, na época, sequer havia nascido o direito à pretensão de natureza indenizatória, que ocorreu somente com o inadimplemento contratual. 4. Eventuais imprevistos atinentes à construção configuram a razão pela qual se admite a prorrogação do prazo de entrega em 180 (cento e oitenta) dias úteis, tendo em vista a complexidade do produto adquirido e os acontecimentos inesperados que se caracterizam como fortuito interno da construção civil. Logo, a ocorrência de fortes chuvas não se qualifica como caso fortuito ou força maior a afastar a responsabilidade da demandada, pois não se trata de evento imprevisível, constituindo riscos inerentes às atividades exercidas pela construtora. 5. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. REVELIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. REJEIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE COOHASE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos da lei adjetiva civil em vigor (artigo 76), a irregularidade de representação da parte em juízo é vício sanável a qualquer tempo, cabendo sua intimação para que se corrija o vício. Diante da ausência de intimação da ré no momento oportuno e em virtude da regularização do vício posteriormente, não há que se falar em decretação da revelia da ré. 2. Embora a COOHASE (Cooperativa Habitacional dos Servidores do Serpro de Brasília) tenha cedido o terreno para a construção do empreendimento imobiliário, reconhece-se sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda se não se estabeleceu qualquer relação jurídica de direito material entre ela e o autor. 3. Os pedidos de condenação da construtora ré ao pagamento de multa compensatória prevista na avença e de lucros cessantes se submetem ao prazo prescricional de três anos, com fulcro no artigo 206. § 3º, V, do Código Civil. Todavia, não procede a pretensão da ré de que o termo inicial para a propositura da demanda seja a data da formalização do contrato, que se deu aos 15/4/2015, pois, na época, sequer havia nascido o direito à pretensão de natureza indenizatória, que ocorreu somente com o inadimplemento contratual. 4. Eventuais imprevistos atinentes à construção configuram a razão pela qual se admite a prorrogação do prazo de entrega em 180 (cento e oitenta) dias úteis, tendo em vista a complexidade do produto adquirido e os acontecimentos inesperados que se caracterizam como fortuito interno da construção civil. Logo, a ocorrência de fortes chuvas não se qualifica como caso fortuito ou força maior a afastar a responsabilidade da demandada, pois não se trata de evento imprevisível, constituindo riscos inerentes às atividades exercidas pela construtora. 5. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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