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Jurisprudência


TJDF APC - 980457-20140111511120APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC A PARTIR DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O julgamento do RESp n. 1.392.245/DF abrangeu a possibilidade de inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação e a incidência dos expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária, não tendo sido discutido o índice a ser aplicado nos meses em que não houve expurgos. 2. Em cumprimento individual de sentença coletiva, a correção monetária do saldo da poupança oriundo da diferença decorrente de plano econômico deve observar os expurgos inflacionários posteriores, em consonância com o entendimento do col. STJ, e o IRP, em respeito às regras contratuais do negócio jurídico firmado pelas partes à época. Contudo, nos termos do §2º da Lei nº 6.899/1981, a partir do pedido de cumprimento de sentença, a atualização passa a seguir o índice oficial de atualização dos débitos judiciais adotado por este Tribunal de Justiça, que utiliza o INPC desde 1º de julho de 1995. 3. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 01/12/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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