TJDF APC - 980458-20140111687754APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IRP. CABIMENTO. INPC A PARTIR DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os julgamentos dos REsp n.1.112.524/DF e RESp n. 1.392.245/DF abrangeram a possibilidade de incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao período apreciado na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, a título de correção monetária, não tendo sido discutido o índice a ser aplicado nos meses em que não houve expurgos. 2. Em cumprimento individual de sentença coletiva, a correção monetária do saldo da poupança oriundo da diferença decorrente de plano econômico deve observar os expurgos inflacionários posteriores, em consonância com o entendimento do col. STJ, e o IRP, em respeito às regras contratuais do negócio jurídico firmado pelas partes à época. Contudo, nos termos do §2º da Lei nº 6.899/1981, a partir do pedido de cumprimento de sentença, a atualização passa a seguir o índice oficial de atualização dos débitos judiciais adotado por este Tribunal de Justiça, que utiliza o INPC desde 1º de julho de 1995. 3. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IRP. CABIMENTO. INPC A PARTIR DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os julgamentos dos REsp n.1.112.524/DF e RESp n. 1.392.245/DF abrangeram a possibilidade de incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao período apreciado na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, a título de correção monetária, não tendo sido discutido o índice a ser aplicado nos meses em que não houve expurgos. 2. Em cumprimento individual de sentença coletiva, a correção monetária do saldo da poupança oriundo da diferença decorrente de plano econômico deve observar os expurgos inflacionários posteriores, em consonância com o entendimento do col. STJ, e o IRP, em respeito às regras contratuais do negócio jurídico firmado pelas partes à época. Contudo, nos termos do §2º da Lei nº 6.899/1981, a partir do pedido de cumprimento de sentença, a atualização passa a seguir o índice oficial de atualização dos débitos judiciais adotado por este Tribunal de Justiça, que utiliza o INPC desde 1º de julho de 1995. 3. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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