CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. POSTAL SAÚDE. PLANO DE SAÚDE.AUTOGESTÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. CUSTEIO DE MEDICAMENTO POR INDICAÇÃO MÉDICA. MAZELA ACOBERTADA PELO PLANO. FÁRMACO DE USO ORAL. TRATAMENTO EXTERNA E INDEPENDENTEMENTE DA UNIDADE DE SAÚDE (DOMICILIAR). AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NESSA CONDIÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. EXCEÇÃO LIMITADA AOS ANTINEOPLÁSTICOS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. LEI Nº 9.656/98. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL E ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE ATENDIMENTO. NÃO VERIFICADA. CONDUTA LEGÍTIMA. CUSTEIO DO MEDICAMENTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. LIMINAR REVOGADA E SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2.Não incidem as regras do CDC às entidades mantenedoras de planos privados de assistência à saúde constituídos na modalidade autogestão e que desenvolvam suas atividades sem finalidade lucrativa, devido à inexistência de relação de consumo. Precedentes do c. STJ. 3.Independentemente de caracterizar ou não relação de consumo, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que não cabe à operadora do plano de saúde substituir o crivo científico do médico especialista que assiste o beneficiário, a fim de recusar o tratamento por este indicado e destinado a repelir doença coberta pelo plano de saúde contratado. 4. Na hipótese, o médico assistente receitou o fármaco (Deferasirox - nome comercial: Exjade) de administração oral, sem a necessidade de internação, observação ou mesmo acompanhamento especializado, ou seja, para uso externa e independente da unidade de atendimento à saúde. 4.1.Tal situação distingue-se daquela albergada pela jurisprudência evidenciada alhures - que abarca, por exemplo, os casos de tratamento na modalidade home care. 4.2.Ademais, a previsão constante da legislação pertinente (arts. 10, VI, 12, I, 'c' e II, 'g' da Lei 9.656/98; art. 20, §1º da RN/ANS 387/2015) quanto à obrigatoriedade do fornecimento pelos planos de saúde de medicamentos de administração pela via oral e externamente à unidade de saúde está restrita aos medicamentos antineoplásticos em tratamento oncológico. 5. Dessa maneira, não estando a doença do autor (anemia sideroblástica hereditária) incluída no rol mínimo de eventos cobertos para o fim específico de fornecimento de medicamentos ministrados pela via oral e em regime externo à unidade de saúde, nem tampouco verificada tal obrigatoriedade de cobertura na apólice, não se aufere abusividade ou ilegalidade da conduta do plano de saúde, que se limitou a exercer seu direito de recusar prestar serviço para o qual não está obrigado e tampouco fora contratado. 5.1. Sendo legítima a conduta do plano de saúde, escorada na excepcionalidade prevista na legislação de regência, bem como nas normas regulamentares da ANS, e não havendo comprovação da previsão contratual para a cobertura vindicada pelo autor, não há ilegalidade a ser reprimida, pelo que o pleito autoral é improcedente. 6. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, invertida a sucumbência em função do provimento do apelo, os honorários foram majorados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §4º, III do CPC/2015). 7. Recurso conhecido e provido. Liminar revogada, sentença reformada. Pedido autoral julgado improcedente, sucumbência invertida. Honorários recursais fixados.