CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDMÉDICOS-DF. LEGITIMIDADE. PERDA SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Sindmédicos-DF é legítimo para atuar em juízo em nome dos profissionais que sejam servidores públicos, não se restringindo aos pertencentes à iniciativa privada sem ofensa ao art. 570 da CLT ou inciso III do art. 8º da CR/88. 2. Não se configura perda superveniente do objeto a alegação de pagamento do valor devido, que influenciará apenas o cumprimento da decisão, e não a declaração de ilicitude, que possibilita a tutela judicial de eventual descumprimento. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido de não admitir sejam afastados os arts. 35, IX, da LODF e 118 da LC-DF 840/2011 com o argumento de insuficiência orçamentária no ano de 2015. 4. Como a análise da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 pelo STF restringiu-se à fase de expedição de precatórios, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os títulos judiciais constituídos em desfavor da Fazenda Pública na fase condenatória devem ser calculados com observância dos índices oficiais da caderneta de poupança, conforme previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 5. Recurso conhecido parcialmente provido.