TJDF APC - 980614-20150111110160APC
ADMINISTRATIVO. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. PRETENSÃO ILÍCITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. 2 - As construções erigidas sem autorização da Administração Regional violam o disposto no artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal - Lei nº 2.105/98, segundo o qual qualquer obra de que trata a lei, seja em área urbana ou rural, pública ou privada, só poderá ser iniciada com prévia obtenção do licenciamento. 3 - A pretensão para evitar a ordem demolitória, fundada nos princípios do direito social à moradia, da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da boa-fé, não encontra albergue quando a edificação ocorre em área pública, insusceptível de apropriação. 4 - Negado provimento ao apelo.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. PRETENSÃO ILÍCITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. 2 - As construções erigidas sem autorização da Administração Regional violam o disposto no artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal - Lei nº 2.105/98, segundo o qual qualquer obra de que trata a lei, seja em área urbana ou rural, pública ou privada, só poderá ser iniciada com prévia obtenção do licenciamento. 3 - A pretensão para evitar a ordem demolitória, fundada nos princípios do direito social à moradia, da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da boa-fé, não encontra albergue quando a edificação ocorre em área pública, insusceptível de apropriação. 4 - Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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