TJDF APC - 980621-20140111281250APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E ORDINÁRIA. CONEXÃO. SENTENÇA UMA. CONHECIMENTO DE APENAS UM DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VÁLIDO. CLÁUSULA PENAL. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1 - Em julgamento simultâneo de ações conexas, como na hipótese, impõe-se o conhecimento de apenas um dos recursos interpostos com fundamentações idênticas tendo em vista que, no sistema processual vigente, prestigia-se o princípio da singularidade do recurso que estabelece a premissa que é admitida apenas a interposição de um único recurso em face do mesmo decisum impugnado. 2 - O contrato de honorários advocatícios é pacto entre o advogado e cliente, não se exigindo forma específica e apresentando-se válido quando os contratantes são capazes, seu objeto é lícito, possível e determinado ou determinável, e não estejam presentes vícios de consentimento. 3 - Acaso o cliente opte por romper o referido pacto, ainda assim o trabalho proporcionalmente realizado pelo advogado deve ser remunerado, ou sujeitar o contratante às cominações previstas para as hipóteses de desfazimento do contrato. 4 - A inserção de cláusula penal em contrato deve mostrar-se compatível com a obrigação principal, sendo possível sua redução equitativa na forma do disposto nos arts. 412 e 413 do Código Civil. 5 - Não conhecidos os recursos interpostos no bojo da ação monitória. Conhecer das apelações interpostas na ação ordinária. Dar provimento ao recurso do 2º apelante. Prover parcialmente o recurso da 1ª apelante.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E ORDINÁRIA. CONEXÃO. SENTENÇA UMA. CONHECIMENTO DE APENAS UM DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VÁLIDO. CLÁUSULA PENAL. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1 - Em julgamento simultâneo de ações conexas, como na hipótese, impõe-se o conhecimento de apenas um dos recursos interpostos com fundamentações idênticas tendo em vista que, no sistema processual vigente, prestigia-se o princípio da singularidade do recurso que estabelece a premissa que é admitida apenas a interposição de um único recurso em face do mesmo decisum impugnado. 2 - O contrato de honorários advocatícios é pacto entre o advogado e cliente, não se exigindo forma específica e apresentando-se válido quando os contratantes são capazes, seu objeto é lícito, possível e determinado ou determinável, e não estejam presentes vícios de consentimento. 3 - Acaso o cliente opte por romper o referido pacto, ainda assim o trabalho proporcionalmente realizado pelo advogado deve ser remunerado, ou sujeitar o contratante às cominações previstas para as hipóteses de desfazimento do contrato. 4 - A inserção de cláusula penal em contrato deve mostrar-se compatível com a obrigação principal, sendo possível sua redução equitativa na forma do disposto nos arts. 412 e 413 do Código Civil. 5 - Não conhecidos os recursos interpostos no bojo da ação monitória. Conhecer das apelações interpostas na ação ordinária. Dar provimento ao recurso do 2º apelante. Prover parcialmente o recurso da 1ª apelante.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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