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Jurisprudência


TJDF APC - 980651-20150510026260APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACIDENTE DE VEÍCULO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DINÂMICA DOS FATOS. COERÊNCIA COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. DEFERIMENTO COM EFEITO EX NUNC. 1. Evidenciado que a parte ré/apelante não se insurgiu oportunamente contra a decisão monocrática que deferiu apenas a produção de prova testemunhal requerida pelo autor da demanda, tem-se por operada a preclusão a respeito da matéria, nos termos do artigo 245 do CPC/73, o que torna incabível a discussão da matéria em grau de recurso de apelação. 2. Tendo em vista que, nada obstante tenha sido irregularmente determinado irregularmente o desentranhamento do instrumento de procuração emitido pelo réu, o advogado constituído foi devidamente intimado de todos os atos processuais subsequentes, não há razão para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, sobretudo quando determinada posteriormente a correção do vício. 3. Conquanto a revelia gere apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados, mostra-se correto o reconhecimento da procedência da pretensão indenizatória, quando devidamente amparada no acervo probatório apresentado pela parte autora. 5. Deixando o réu de apresentar prova de que o acidente automobilístico que ampara a pretensão indenizatória foi causado por culpa exclusiva ou concorrente do autor, não há como ser afastada a sua responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos materiais causados. 6. Deve ser mantido o valor da indenização por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico, quando refletir adequadamente os prejuízos comprovados nos autos. 7. Não havendo nos autos elementos de prova que infirme a declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu por ocasião da interposição do recurso de apelação, tem-se por cabível o deferimento da assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc. 8. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/11/2016
Data da Publicação : 22/11/2016
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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