CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO COM PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA OPERADORA. RESCISÃO PROMOVIDA PELA OPERADORA. INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Por força da solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, tanto a operadora, quanto a administradora do plano de saúde devem ser consideradas partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da ilegalidade da rescisão do contrato de plano de saúde. 2. A Resolução n. 19 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU estabelece que as operadoras de assistência à saúde devem oferecer um plano na modalidade individual, quando houver extinção da modalidade coletiva, sem a necessidade de cumprir novo prazo de carência. 3. A empresa intermediadora e a operadora do plano de saúde devem responder objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidores, conforme prescreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo com prazo de vigência indeterminado, sem que tenha sido efetivamente assegurado ao titular a faculdade de migrar para plano de saúde individual, configura falha na prestação dos serviços apta a justificar a condenação da operadora e da administradora do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.