CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Por envolver relação de consumo, o pedido de indenização decorrente de extravio de bagagem transportada por empresa aérea deve ser analisado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Demonstrada a ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa aérea, consubstanciado no extravio de bagagem, impõe-se o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos, a titulo de danos materiais. 3. Não tendo a companhia aérea exigido dos autores, quando da entrega das bagagens, declaração dos valores cuja custódia lhe foi repassada por força do contrato de transporte, não pode alegar a falta do referido documento de modo a se eximir da responsabilidade pelo extravio, mormente se os bens apontados pelos autores mostram-se compatíveis com a natureza e duração da viagem realizada. 4. O extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 5. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, justificando-se a manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.